Estabelece normas para o livre acesso à água potável e a banheiros em estabelecimentos comerciais por trabalhadores de aplicativos de entrega de (PL 3683/2024)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 3683/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas para o livre acesso à água potável e a banheiros em estabelecimentos comerciais…