Estabelece prioridade a pessoas com deficiência para lotação e exercício em cargos públicos no âmbito da Administração Pública direta e indireta (PL 982/2026)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 982/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece prioridade a pessoas com deficiência para lotação e exercício em cargos públicos no…