Estabelecer a obrigatoriedade de um Anexo de Metas destinadas a Crianças e Adolescentes (PLP 46/2015)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PLP 46/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer a obrigatoriedade de um…