Estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou (PL 2688/2020)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 2688/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas excepcionais de proteção…