Estabelecer o uso simultâneo da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e de legendas nas propagandas eleitoral e partidária veiculadas na televisão (PL 7950/2014)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 7950/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995) e a Lei das…