Estabelecer prazos para os Municípios se adequarem as normas nela previstas (PL 3019/2011)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 3019/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 259-A à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da…