Estabelecer regras para a reserva de vagas e concessão do benefício do passe livre às pessoas com deficiência (PL 4385/2019)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 4385/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para estabelecer regras para a reserva de vagas e…