Estabelecer regras para assegurar a inclusão da população negra nos concursos públicos da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes (PL 8909/2017)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 8909/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.288, de 20 de junho de 2010, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial",…