Estipular em 30 (trinta) dias a licença-paternidade (PL 879/2011)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 879/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 473-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação…