Garantir à mãe servidora ou trabalhadora não gestante, em união, homoafetiva, o direito ao gozo da licença-maternidade (PL 3781/2024)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 3781/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis…