Garantir às gestantes o direito de manter o atendimento com prestador que venha a ser descredenciado pela operadora (PL 3680/2024)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 3680/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência…