Garantir, em âmbito nacional, a ultratividade das normas estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho até um ano decorrido após período (PL 1718/2020)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 1718/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º…