Garantir o direito à remoção a pedido, independente do interesse da Administração (PL 3789/2024)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 3789/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para garantir o direito à remoção a pedido,…