Implementar a aplicação imediata das penalidades previstas em lei (PL 578/2021)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 578/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais…