Inabilitar de firmar convênios, contratos ou licitações com órgãos ou entidades da administração pública (PL 6255/2019)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 6255/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 5º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para inabilitar de firmar…