Incluir a encefalomielite miálgica/síndrome da fadiga crônica entre as doenças que isentam de carência para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (PL 4544/2024)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 4544/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da…