Incluir e tipificar o crime de ecoterrorismo (terrorismo ambiental), e dá outras providências (PL 4352/2024)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 4352/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir e tipificar o crime de ecoterrorismo…