Incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes (PL 2496/2019)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 2496/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir…