Incluir no Título XII da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito (PL 2251/2024)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 2251/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.197, de 2021, para incluir no Título XII da Parte Especial do Decreto-Lei nº…