Institui a Lei Orgânica Nacional do Conselho Tutelar (PL 2781/2022)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 2781/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei Orgânica Nacional do Conselho Tutelar.
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 2781/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei Orgânica Nacional do Conselho Tutelar.
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