Instituir mecanismos de proteção de crianças e adolescentes filhos ou filhas de vítimas de determinados crimes (PL 2753/2020)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 2753/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir mecanismos de proteção de crianças…