Isentar do imposto de renda proventos e pensões percebidos pelos portadores de doenças graves (PL 1349/2011)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 1349/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "altera a legislação do…