Moderniza a Lei nº 8.159, e cria nova hipótese de improbidade administrativa (PL 2789/2021)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 2789/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade…