Modernizar o processo de ingresso nos respectivos cargos (PL 5938/2025)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 5938/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 7º da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria as carreiras de Oficial de…