Modifica a Lei Complementar nº 210 para vincular a alocação das emendas parlamentares individuais ao processo decisório do Orçamento Participativo (PLP 188/2025)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PLP 188/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 para vincular a alocação das…