Modifica a Lei nº 8.078, definindo prazo de restabelecimento de serviço nos casos que especifica (PL 3432/2012)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 3432/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, definindo prazo de restabelecimento de…