Modifica os arts 131, 132 e 134 e acrescenta o art. 134-A à Lei nº 8.069 (PL 2544/2011)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 2544/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica os arts 131, 132 e 134 e acrescenta o art. 134-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,…