O desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e para a elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas (PDL 823/2021)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PDL 823/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Instrução Normativa…