Obrigar as empresas contratadas pela administração pública para os serviços de limpeza de ruas e coleta de lixo a prover horário e (PL 5649/2013)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 5649/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de obrigar as empresas contratadas…