Os fins que especifica e dá outras providências." (PDL 294/2019)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PDL 294/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria Ibama n° 1.135, de 3 de abril de 2019, que "Delega competência aos…