Permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado (PL 9255/2017)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 9255/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a…