Permitir visita íntima em igualdade de condições e normas para presos de ambos os sexos (PL 1510/2011)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 1510/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso XVII ao art. 41, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução…