Prescrever em 3 (três) anos as informações negativas nos cadastros de consumidores (PL 2621/2011)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 2621/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 1º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prescrever em 3 (três)…