Proíbe o aumento, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços essenciais de que tratam os Decretos n° 10.282, e 10.292 (PL 1687/2020)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 1687/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe o aumento, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços essenciais de que tratam os…