Proibição das armas de brinquedo (PL 4007/2012)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 4007/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para proibição das…
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 4007/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para proibição das…
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