Proibir e criminalizar o descarte do excedente de alimentos não comercializados próprios para o consumo humano com a intenção de manipular preços (PL 804/2025)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 804/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.016, de 2020, para proibir e criminalizar o descarte do excedente de alimentos…