Reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos (PEC 31/2025)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PEC 31/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a…