Regula a competência para a instituição e cobrança do ITCD - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou (PLP 363/2013)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PLP 363/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Regula a competência para a instituição e cobrança do ITCD - imposto sobre transmissão causa…