Regulamenta a aplicação da Recomendação nº 200 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) (PL 5020/2024)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 5020/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta a aplicação da Recomendação nº 200 da Organização Internacional do Trabalho (OIT),…