Regulamenta a profissão de empregado em serventias notariais e de registro e altera a Lei 8.935 (PL 7975/2014)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 7975/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta a profissão de empregado em serventias notariais e de registro e altera a Lei 8.935,…