Regulamentar a incidência de juros compensatórios e correção monetária nos processos de desapropriação (PL 2957/2015)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 2957/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 15-A, caput, §1º e §2º e o §2º do art. 26, ambos da Lei 3.365, de 21 de junho de…