Suspender o porte de armas de fogo dos profissionais das forças de segurança afastados do exercício da função por motivo de saúde (PL 803/2025)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 803/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para suspender o porte de armas de fogo dos…