Susta a aplicação do Decreto nº 9.685, de 2019, que "Altera o Decreto nº 5.123, que regulamenta a Lei nº 10.826 (PDL 19/2019)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PDL 19/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação do Decreto nº 9.685, de 2019, que "Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de…