Susta a Portaria nº 604, que "Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que (PDL 427/2019)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PDL 427/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019, que "Dispõe sobre a autorização permanente para…