Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.014, do Poder Executivo (PDL 639/2019)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PDL 639/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.014, de 6 de setembro…