Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, a Portaria Nº 340 (PDL 207/2020)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PDL 207/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, a Portaria Nº 340, de 30 de março de…