Susta o § 2º do art. 18 do Decreto nº 5.296, incluído pelo art. 1º do Decreto nº 10.014 (PDL 940/2025)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PDL 940/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o § 2º do art. 18 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, incluído pelo art. 1º do…