Susta o Decreto nº 10.620, que “Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime (PDL 89/2021)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PDL 89/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, que “Dispõe sobre a competência para a…