Susta o Decreto nº 10.750, que regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por (PDL 118/2023)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PDL 118/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, que regulamenta o procedimento de revisão da…