Susta os efeitos da Portaria MJSP/GM nº 666, que "dispõe sobre o impedimento de ingresso (PDL 504/2019)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PDL 504/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria MJSP/GM nº 666, de 25 de julho de 2019, que "dispõe sobre o…